SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL

O QUE É SEGURO DESEMPREGO PARA PESCADOR ARTESANAL ?

É uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.

PRINCIPAIS REQUISITOS:

– Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;

– Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura. Veja os períodos por região e a lista de defesos suspensos pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente);

– Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;

– Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;

– Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;

– Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e

– Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

DOCUMENTOS:

 – Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);

– Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou

– Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;

– Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;

– Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Lista pública de beneficiários do seguro-defeso;

Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;

Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:

Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;

Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;

Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;

Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.