CARTEIRA DE TRABALHO - SAIBA COMO EMITIR A 1 OU 2 VIA

Agendamento da Carteira de Trabalho:

Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento muito importante que registra as atividades do cidadão enquanto trabalhador. Este documento é obrigatório a todos os trabalhadores, seja em atividades ligadas ao comércio, indústria, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica.

Para tirar a primeira, segunda ou demais vias da carteira de trabalho, você deve primeiramente fazer o agendamento pelo site do ministério do trabalho e emprego.

O site é este → http://saaweb.mte.gov.br

Antes de realizar o agendamento, esteja ciente dos documentos necessários para obter a carteira profissional.

Documentos Necessários

1ª Via

IMPORTANTE – Ler com atenção!

No dia do seu atendimento é obrigatória a apresentação, em ORIGINAL OU CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO, dos documentos abaixo.

1. DI – Documento de Identificação Documento oficial de identificação civilque contenha nome do interessado, data de nascimento, local de nascimento (estado e município), filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão. CNH não é aceita como documento de identificação para emissão da CTPS
2. CPF – Cadastro de Pessoa Física
3. CR – Comprovante de Residência O comprovante deve possuir o numero do CEP.
4. CEC – Comprovante de Estado CivilComprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro)ou Casamento (se casado), com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo).
5. OBS – Observação Excepcionalmente, nos casos em que houver impeditivo operacional para emitir o documento informatizado, será exigida a apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante.

2ª Via

1. Todos os itens da 1ª via
2. DOC – Documento que comprove o número da Carteira de Trabalho anterior
3. BO – Boletim de Ocorrência Em caso de perda, roubo, furto ou extravio.
4. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social Inutilizada/danificada, nos casos de 2ª via por inutilização.
5. OBS – Observação Excepcionalmente, nos casos em que houver impeditivo operacional para emitir o documento informatizado, será exigida a apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante

Carteira de Trabalho Digital

O que é a Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, é emitida pelo Ministério da Economia. Na Carteira de Trabalho fica registrada a vida laboral do trabalhador, o que a torna um instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A CTPS poderá ser emitida em meio digital ou físico.

Quem pode emitir a Carteira de Trabalho Digital?

Qualquer inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF, devendo as empresas, no momento da contratação, respeitar os requisitos estabelecidos em legislação vigente.

Ter registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF e estar cadastrado na plataforma de autenticação do governo federal, acesse o site: acesso.gov.br.

Como fazer para obter a carteira de trabalho digital ?

Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.Para obtenção da Carteira de Trabalho em meio físico é necessário comparecer a uma unidade de atendimento, sendo que algumas delas requerem agendamento prévio. No atendimento será informado o prazo em que o documento estará pronto.

DOCUMENTAÇÃO:

Documentação em comum para todos os casos

• Cadastro de Pessoa Física - CPF

Para atendimento presencial

• Documento oficial de identificação que contenha foto, nome do interessado, data, município e estado de nascimento, filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão;
  • Comprovante de residência com CEP;
  • Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado), com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo);

Para as localidades no estado de São Paulo, que ainda emitem a CTPS do modelo manual

• Foto 3x4, com fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante.

Para estrangeiros que cumprem os requisitos estabelecidos em legislação vigente:

• Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antiga CIE) ou Protocolo da Polícia Federal;
  • Diário Oficial da União - em caso de autorização de residência concedida pelo Ministério do Trabalho.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Aplicativo móvel : Para Android ou para iOS. Web : Solicitar Presencial :O atendimento presencial em uma das agências do trabalho deve ser agendado pelo telefone 158 ou através deste link.Tempo estimado de espera:  Até 15 minuto(s)

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Não estimado ainda

Quanto tempo leva?

Não estimado aindaEste serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Central 158Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Legislação

• DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
•  Respeito; 

• Acessibilidade;

• Cortesia;

• Presunção da boa-fé do usuário;

• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​