REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO

QUAIS SÃO AS REGRAS SEGURO DESEMPREGO ?

Segundo a nova Lei do Seguro-Desemprego. LEI Nº 7.998

Desemprego. LEI Nº 7.998

Terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; 

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;  

Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO?

Caso seja a 1ª Solicitação ao Benefício

4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais.

Caso seja a 2ª Solicitação ao Benefício

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 09 a 11 meses.
4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.

Caso seja a 3ª Solicitação ao Benefício.

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 06 a 11 meses.
4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses.
5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.