SEGURO DESEMPREGO CERTIFICADO DIGITAL

A partir de amanhã, passa a ser indispensável o uso do site Empregador Web, do Ministério do Trabalho e Emprego, para o Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD). Assim, os empregadores não poderão mais utilizar os formulários impressos em gráfica para a emissão desse documento.

Essa determinação atende à resolução 736/2014, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, e abrange outros processos, como o uso do portal também para o preenchimento e envio do Comunicado de Dispensa (CD).

USO DO CERTIFICADO DIGITAL É INDISPENSÁVEL

Para acessar o portal Empregador Web é necessário ter um Certificado Digital válido, ou seja, dentro da validade. De acordo com a Coordenadora de Seguro Desemprego da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fátima Martins Siqueira, o Certificado Digital garante ao empregador acesso a todas as funcionalidades do sistema e possibilita executá-las de forma eletrônica.

O empregador sem Certificação Digital deve utilizar uma procuração, validada na Agência do Trabalhador ou do Ministério do Trabalho, para autorizar um representante titular de um Certificado para executar os procedimentos.

Fonte: Bem Paraná

SOBRE O SEGURO DESEMPREGO

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.

Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

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